Internação compulsoria

O que diz a lei sobre cada uma dessas modalidades?

Embora já tenha causado polêmicas, a internação contra a vontade do dependente possui amparo legal na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e na Portaria Federal nº 2.391/2002/GM.
Na referida lei, as internações psiquiátricas foram determinadas em três categorias: a voluntária (que se dá com o consentimento do principal interessado), a involuntária e a compulsória.
Preceitua a legislação que o procedimento de internação psiquiátrica deve ser utilizado em último caso, quando já forem esgotadas as possibilidades de medidas menos gravosas e com tempo de duração mais curto, como terapias ou outros recursos assistenciais fora do âmbito hospitalar.
Realizada a internação, o responsável pela clínica deverá informá-la ao Ministério Público no prazo de 72h, por meio de um comunicado acompanhado do laudo de um médico especialista. Procede-se da mesma forma na ocasião da alta.
Ainda de acordo com a legislação, é garantido às pessoas com transtorno mental, independentemente de ser definitivo ou temporário, os seguintes direitos:

  • receber um atendimento do sistema de saúde equivalente às suas necessidades;
  • ser tratado com dignidade e respeito, visando sempre à melhor forma de recuperação;
  • ter suas informações mantidas em sigilo;
  • acesso irrestrito aos meios de comunicação;
  • contar com a presença do médico sempre que precisar, seja para esclarecimentos ou qualquer tipo de assistência;
  • ser submetido aos procedimentos terapêuticos menos invasivos.

Quais os procedimentos necessários para uma internação segura?

O consumo de drogas é uma questão de ordem pública, e que causa muito sofrimento para as famílias.
É do interesse de todos que o dependente químico passe por um tratamento adequado, recobrando seu equilíbrio psíquico para o convívio social. Por isso, antes de autorizar a internação, os familiares devem verificar se o estabelecimento tem credibilidade para oferecer um tratamento seguro.
Veja se ele atende a exigências de funcionamento, como autorização do conselho regional de medicina, alvará concedido pelo município, alvará sanitário e inspeção do corpo de bombeiros. Informe-se também sobre os métodos de terapia utilizados.
O próximo passo é o pedido de internação formalizado, feito pelo responsável à clínica.

Procurar essas alternativas é a decisão mais correta?

Nem todos os dependentes precisam de internação para se tratar, mas essa é uma alternativa que aumenta consideravelmente suas chances de recuperação física, mental e, principalmente, espiritual, além de reinserir o indivíduo à vida em sociedade.
O aumento do consumo de drogas pesadas teve um crescimento significativo nos últimos anos e, como falamos, muitas vezes o dependente está tão imerso nos efeitos das substâncias usadas que não consegue reconhecer por si próprio a necessidade de buscar ajuda.
Nesses casos, tanto a internação involuntária quanto a compulsória são as melhores saídas para ajudar o indivíduo a se reintegrar à sociedade, antes que cause prejuízos a outras pessoas e a si mesmo.
O mais importante é nunca perder a esperança. É comum que as pessoas envolvidas com drogastenham diversas tentativas frustradas de se recuperar e, com isso, cheguem ao fundo do poço. Contar com o apoio da família é decisivo em um momento tão delicado.
Por mais difícil que seja, a internação é um ato de amor, que além de afastar o indivíduo do ambiente que o corrompe, concede a ele a chance de vencer essa batalha com os cuidados mais apropriados.
A dependência química é uma doença que não tem cura, mas se tratada da forma correta, é possível ter uma vida saudável e em harmonia com a sociedade. E, embora a internação compulsória e involuntária possa parecer uma medida drástica, todo o sofrimento será recompensado quando o indivíduo estiver apto para um novo caminho sem as drogas